AREsp 2782513 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração no caso concreto. No entanto, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa (mais do dobro da taxa média do BACEN), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido
  3. 3 ônus da prova na relação consumerista e necessidade de apresentação do contrato pela instituição financeira

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração no caso concreto. No entanto, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela existência de discrepância significativa (mais do dobro da taxa média do BACEN), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.