AREsp 2728338 - DECISAO

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A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas a sua simples ultrapassagem não autoriza conclusão automática de abusividade; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade caso a caso

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas a sua simples ultrapassagem não autoriza conclusão automática de abusividade; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas contratuais e as médias do mercado nas datas das contratações, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 7% para 8% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.