AREsp 2797684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem avaliou corretamente a abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Na Origem; Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Na Origem; Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Parâmetros adequados para limitação de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no controle de matéria fático-probatória e de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem avaliou corretamente a abusividade dos juros com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.