AREsp 2785376 - DECISAO

AREsp 2785376 - DECISAO

O tribunal decidiu que a mera superação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade; é necessário exame das peculiaridades do caso e prova pela instituição financeira de justificativa para a taxa elevada. No caso concreto, o TJSC constatou discrepância significativa e ausência de elementos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a conclusão de abusividade dos juros e a aplicação da taxa média de mercado nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo BACEN configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar elementos fáticos que justifiquem a taxa de juros pactuada muito superior à média de mercado
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração e requisito do caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a mera superação da taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade; é necessário exame das peculiaridades do caso e prova pela instituição financeira de justificativa para a taxa elevada. No caso concreto, o TJSC constatou discrepância significativa e ausência de elementos probatórios pela instituição, de modo que manteve a revisão dos juros aplicando a taxa média de mercado; todavia, afastou-se a multa dos embargos de declaração por entender que estes apontaram omissão e não tinham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração; mantida a conclusão de abusividade dos juros e a aplicação da taxa média de mercado nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afasta-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Mantém-se o reconhecimento da abusividade dos juros e a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando não há elementos que justifiquem a taxa pactuada