AREsp 2797816 - DECISAO

AREsp 2797816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com fundamento em discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a taxa média é parâmetro relevante (mas não absoluto) e exigindo demonstração cabal da abusividade em cada caso; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7 quanto ao impedimento de reexame fático-probatório. Ademais, foram majorados honorários da parte agravada em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: ORIETA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média Do BACEN Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ORIETA MORAES DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 qual o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros com fundamento em discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a taxa média é parâmetro relevante (mas não absoluto) e exigindo demonstração cabal da abusividade em cada caso; aplicaram-se também as Súmulas 5 e 7 quanto ao impedimento de reexame fático-probatório. Ademais, foram majorados honorários da parte agravada em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.