AREsp 2782150 - DECISAO

AREsp 2782150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se que a taxa média do Bacen é parâmetro, e não limite absoluto; exceder a média não configura automaticamente abusividade, cabendo exame das circunstâncias concretas; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausência de elementos pela instituição financeira para justificar os juros elevados, razão pela qual se reconheceu abusividade e aplicou-se a taxa média. Quanto às multas aplicadas nos embargos de declaração, foram afastadas por não se caracterizar seu caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar as multas impostas em sede de embargos de declaração; no mais, mantida a conformidade do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e à aplicação da taxa média do Bacen, não sendo provido o recurso especial nesse ponto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Bacen Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Ônus da instituição financeira de demonstrar elementos fáticos que justifiquem a adoção de taxa de juros elevada
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado quando comprovada abusividade e inexistência de outros elementos que justifiquem a taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se que a taxa média do Bacen é parâmetro, e não limite absoluto; exceder a média não configura automaticamente abusividade, cabendo exame das circunstâncias concretas; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e ausência de elementos pela instituição financeira para justificar os juros elevados, razão pela qual se reconheceu abusividade e aplicou-se a taxa média. Quanto às multas aplicadas nos embargos de declaração, foram afastadas por não se caracterizar seu caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar as multas impostas em sede de embargos de declaração; no mais, mantida a conformidade do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento de abusividade dos juros e à aplicação da taxa média do Bacen, não sendo provido o recurso especial nesse ponto.

Orders

  • Afastam-se as multas impostas em sede de embargos de declaração.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.