AREsp 2765413 - DECISAO

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Extrapolar a taxa média do mercado, por si só, não demonstra abusividade dos juros remuneratórios; na ausência de comprovação cabal da excessividade, deve ser mantida a taxa contratada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros na forma contratada e reconhecer a mora contratual da parte recorrida.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada e reconhecer a mora contratual da parte recorrida; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Tabela Price, Mora Do Devedor, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Sucumbência
Direito Privado Contratos Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Tabela Price Mora Do Devedor +3 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros em cada caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela Price como método de amortização

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média do mercado, por si só, não demonstra abusividade dos juros remuneratórios; na ausência de comprovação cabal da excessividade, deve ser mantida a taxa contratada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros na forma contratada e reconhecer a mora contratual da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada e reconhecer a mora contratual da parte recorrida; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada