AREsp 2742499 - DECISAO

AREsp 2742499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não cerceou a defesa ao indeferir perícia quando considerou o feito suficientemente instruído, e por reconhecer que, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro adequado para aferir abusividade, sua ultrapassagem não implica automaticamente abusividade; no caso concreto, todavia, o tribunal estadual constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado e a agravante não comprovou os custos e vetores que justificassem o spread, autorizando a limitação dos juros à taxa média do BACEN, decisão consonante com a jurisprudência do STJ, impondo-se a aplicação da...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não cerceou a defesa ao indeferir perícia quando considerou o feito suficientemente instruído, e por reconhecer que, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro adequado para aferir abusividade, sua ultrapassagem não implica automaticamente abusividade; no caso concreto, todavia, o tribunal estadual constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado e a agravante não comprovou os custos e vetores que justificassem o spread, autorizando a limitação dos juros à taxa média do BACEN, decisão consonante com a jurisprudência do STJ, impondo-se a aplicação da...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.