AREsp 2801677 - DECISAO

AREsp 2801677 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por concluir que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto em razão da discrepância exagerada entre a taxa contratada (407,77% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (68,09% e 100,19% a.a.), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA APARECIDA FERREIRA QUINTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA FERREIRA QUINTINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do BACEN caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro e o grau de prova exigido para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por concluir que a Corte de origem corretamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto em razão da discrepância exagerada entre a taxa contratada (407,77% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (68,09% e 100,19% a.a.), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o reexame fático-probatório pretendido restaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.