AREsp 2792814 - DECISAO

AREsp 2792814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; (iii) a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, exigindo-se prova da abusividade em cada caso; (iv) no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e ausência de comprovação do custo de captação e justificativa atuarial/contábil pelo banco, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção da sentença; (v) incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Bancário, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inatimidade da concessão de gratuidade de justiça em face do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  3. 3 se a extrapolação da taxa média do mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; (iii) a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, exigindo-se prova da abusividade em cada caso; (iv) no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e ausência de comprovação do custo de captação e justificativa atuarial/contábil pelo banco, caracterizando a abusividade e justificando a manutenção da sentença; (v) incidiu a Súmula 83 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; por fim,...

Court Disposition

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).