AREsp 2797066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro legítimo para aferir abusividade, exige-se demonstração cabal da excessividade e, constatada discrepância significativa e desequilíbrio contratual, manteve-se a limitação das taxas; por isso, não havia fundamento para reforma, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição Decenal, Honorários Recursais, Repetição De Indébito, Súmula 322/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central Prescrição Decenal Honorários Recursais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Parâmetro adequado para aferição de abusividade dos juros (taxa média do BACEN)
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de excessividade do lucro ou desequilíbrio contratual para revisão da taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro legítimo para aferir abusividade, exige-se demonstração cabal da excessividade e, constatada discrepância significativa e desequilíbrio contratual, manteve-se a limitação das taxas; por isso, não havia fundamento para reforma, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.