AREsp 2794971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não compete ao STJ suspender o processo por liquidação extrajudicial; o recolhimento das custas tornou incompatível o pedido de gratuidade; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 incompatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não compete ao STJ suspender o processo por liquidação extrajudicial; o recolhimento das custas tornou incompatível o pedido de gratuidade; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.