AREsp 2795142 - DECISAO

AREsp 2795142 - DECISAO

O agravo não é conhecido quanto à matéria de capitalização de juros, por estar a decisão agravada fundamentada em precedente de recursos repetitivos (Temas 246 e 247) e, após o CPC/2015, o recurso cabível seria agravo interno. No mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados, pois as taxas pactuadas não se mostraram superiores aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central a ponto de demonstrar, cabalmente, a excessividade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO FERNANDO BENETTI; Agravado/origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas E Temas Repetitivos, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Contratual Súmulas E Temas Repetitivos +2 more

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Parties

HUGO FERNANDO BENETTI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado/origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em face de decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  3. 3 se a extrapolação da taxa média de mercado do Bacen caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido quanto à matéria de capitalização de juros, por estar a decisão agravada fundamentada em precedente de recursos repetitivos (Temas 246 e 247) e, após o CPC/2015, o recurso cabível seria agravo interno. No mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados, pois as taxas pactuadas não se mostraram superiores aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central a ponto de demonstrar, cabalmente, a excessividade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 16% para 17% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.