AREsp 2780104 - DECISAO

AREsp 2780104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), considerando desnecessária a prova pericial diante da prova documental existente e por haver demonstração da abusividade dos juros pela significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central; assim aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, obstando o reexame do acervo fático-probatório e o conhecimento do recurso especial nas alíneas indicadas.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos e passíveis de revisão?
  3. 3 é adequado utilizar a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), considerando desnecessária a prova pericial diante da prova documental existente e por haver demonstração da abusividade dos juros pela significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central; assim aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ, obstando o reexame do acervo fático-probatório e o conhecimento do recurso especial nas alíneas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária
  • Publique-se