AREsp 2796893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que adota a taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial (não absoluto) para aferir a abusividade dos juros; além disso, o recurso especial demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Marisa Beck Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Marisa Beck Marques

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de referência
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que adota a taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial (não absoluto) para aferir a abusividade dos juros; além disso, o recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7. Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.