AREsp 2787741 - DECISAO

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Embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja o melhor referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sua mera ultrapassagem não é suficiente para declarar abusividade; é necessária demonstração de discrepância significativa. No caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada (19,00% ao mês) e a média de mercado (5,32% ao mês), caracterizando abusividade e legitimando a limitação da taxa ao patamar divulgado pelo Banco Central; assim o recurso especial não merece provimento e os honorários da recorrida foram majorados de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Mercado (banco Central), Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Preceitos E Precedentes Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do mercado como referência ou limite absoluto)
  3. 3 Necessidade de demonstração de discrepância significativa entre taxa contratada e média de mercado para revisão contratual

Ratio Decidendi

Embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja o melhor referencial para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sua mera ultrapassagem não é suficiente para declarar abusividade; é necessária demonstração de discrepância significativa. No caso concreto houve diferença significativa entre a taxa contratada (19,00% ao mês) e a média de mercado (5,32% ao mês), caracterizando abusividade e legitimando a limitação da taxa ao patamar divulgado pelo Banco Central; assim o recurso especial não merece provimento e os honorários da recorrida foram majorados de 15% para 16% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.