AREsp 2562914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a simples superação da taxa média de mercado não caracterize automaticamente abusividade, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas superavam de forma significativa as taxas médias divulgadas pelo Bacen, configurando abusividade e justificando a limitação à taxa média; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.061.530/RS e da Súmula 382/STJ quanto ao parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência uniforme do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a simples superação da taxa média de mercado não caracterize automaticamente abusividade, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas superavam de forma significativa as taxas médias divulgadas pelo Bacen, configurando abusividade e justificando a limitação à taxa média; assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal.