AREsp 2796682 - DECISAO

AREsp 2796682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros pactuada diante da manifesta discrepância em relação à taxa média do BACEN e pelo exame motivado das questões, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; ademais, a matéria apresenta óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário sob o CDC
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros pactuada diante da manifesta discrepância em relação à taxa média do BACEN e pelo exame motivado das questões, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia; ademais, a matéria apresenta óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.