AREsp 2780097 - DECISAO

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A Corte entendeu que a mera extrapolação da taxa remuneratória em relação à taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abuso; a taxa média é um parâmetro de tendência que deve ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No entanto, no caso concreto ficou demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) e a taxa média de mercado (6,05% a.m.; 102,31% a.a.), permitindo ao Tribunal de origem concluir pela abusividade e manter a limitação aplicada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Contrato De Adesão, Art. 421 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário E Financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Contrato De Adesão +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa remuneratória extrapolar a taxa média do Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Qual parâmetro deve ser adotado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios e a margem razoável de variação em relação à taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e conformidade do acórdão recorrido com súmula da Corte

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera extrapolação da taxa remuneratória em relação à taxa média do Banco Central não caracteriza, por si só, abuso; a taxa média é um parâmetro de tendência que deve ser ponderado com as peculiaridades do caso concreto. No entanto, no caso concreto ficou demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.; 987,22% a.a.) e a taxa média de mercado (6,05% a.m.; 102,31% a.a.), permitindo ao Tribunal de origem concluir pela abusividade e manter a limitação aplicada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.100,00 para R$1.210,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.