AREsp 2800790 - DECISAO

AREsp 2800790 - DECISAO

A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessário demonstrar cabalmente, no caso concreto, a excessividade ou vantagem exagerada. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso e na prova dos autos, estando sua decisão em consonância com o entendimento do STJ, de modo que não se impõe reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, ademais, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Súmulas 5 E 7/stj, Precedente Repetitivo Resp 1.061.530/rs, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual Abuso De Cláusula +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.061.530/RS como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessário demonstrar cabalmente, no caso concreto, a excessividade ou vantagem exagerada. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas peculiaridades do caso e na prova dos autos, estando sua decisão em consonância com o entendimento do STJ, de modo que não se impõe reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, ademais, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o montante fixado pelo Tribunal a quo