AREsp 2801790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as normas processuais invocadas, e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a taxa média do mercado é parâmetro e não limite absoluto, tendo-se demonstrado, nas circunstâncias do caso, a abusividade dos juros e a necessidade de revisão contratual e repetição de indébito na forma simples.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos artigos 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento sobre as normas processuais invocadas, e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a taxa média do mercado é parâmetro e não limite absoluto, tendo-se demonstrado, nas circunstâncias do caso, a abusividade dos juros e a necessidade de revisão contratual e repetição de indébito na forma simples.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.200,00.
  • Publique-se.