AREsp 2741739 - DECISAO

AREsp 2741739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança a ação de conhecimento, o pagamento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade retroativa, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi prequestionada, e a simples superação da taxa média de mercado não é, por si só, indicativa de abusividade, exigindo demonstração casuística; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado e ausência de justificativa idônea, decisão conforme a...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidadedejustiça, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidadedejustiça Liquidação Extrajudicial +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processos de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança a ação de conhecimento, o pagamento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade retroativa, a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi prequestionada, e a simples superação da taxa média de mercado não é, por si só, indicativa de abusividade, exigindo demonstração casuística; no caso concreto o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado e ausência de justificativa idônea, decisão conforme a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015