AREsp 2801903 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é parâmetro adequado, mas não determinante por si só para declarar a abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. No caso concreto, constatou-se que a taxa contratada extrapolou de forma evidentemente excessiva a média do mercado, justificando a limitação a 1,5 vez da taxa média e a restituição simples do indébito. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido quanto ao reconhecimento de abusividade e limitação dos juros; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Dano Moral, Perícia Técnica, Contrato De Empréstimo Pessoal/consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central (bacen) Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros (taxa média do BACEN como referencial, não limite absoluto)
  3. 3 Aplicação do CDC a contratos bancários (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é parâmetro adequado, mas não determinante por si só para declarar a abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso. No caso concreto, constatou-se que a taxa contratada extrapolou de forma evidentemente excessiva a média do mercado, justificando a limitação a 1,5 vez da taxa média e a restituição simples do indébito. Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido quanto ao reconhecimento de abusividade e limitação dos juros; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial