AREsp 2805443 - DECISAO

AREsp 2805443 - DECISAO

A taxa média de mercado do Banco Central é um referencial relevante, não um limite absoluto; a cobrança de juros acima da média não é automaticamente abusiva, exigindo demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas excederam a média em patamares significativos (mais do que o dobro), em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado; majoraram-se os honorários advocatícios para R$3.960,00.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de R$3.600,00 para R$3.960,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMWNTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferição da abusividade: taxa média do Banco Central como referencial ou limite
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A taxa média de mercado do Banco Central é um referencial relevante, não um limite absoluto; a cobrança de juros acima da média não é automaticamente abusiva, exigindo demonstração cabal da abusividade no caso concreto. No presente caso, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas excederam a média em patamares significativos (mais do que o dobro), em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado; majoraram-se os honorários advocatícios para R$3.960,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da recorrida de R$3.600,00 para R$3.960,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$3.600,00 para R$3.960,00.