AREsp 2784084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente quanto ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apreciou a matéria conforme a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), que reconhece que a superação da taxa média do Banco Central não configura, por si, abusividade, exigindo demonstração cabal das peculiaridades que caracterizem desvantagem exagerada do consumidor; assim, ausente prova da abusividade, manteve-se a taxa pactuada.

Parties
Recorrente: MARISA DE FATIMA RODRIGUES MARTELLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Custo Efetivo Total (cet) +2 more

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Parties

MARISA DE FATIMA RODRIGUES MARTELLET

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desenvolveu argumentação suficiente quanto ao art. 1.022 do NCPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem apreciou a matéria conforme a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), que reconhece que a superação da taxa média do Banco Central não configura, por si, abusividade, exigindo demonstração cabal das peculiaridades que caracterizem desvantagem exagerada do consumidor; assim, ausente prova da abusividade, manteve-se a taxa pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de R$1.500,00 para R$1.650,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os efeitos da assistência judiciária gratuita.