AREsp 2810501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5...

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Parties
Agravante/recorrente: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), bem como pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.