AREsp 2813752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA KNIERIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 284
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Parties

ANA LUIZA KNIERIM DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração da vantagem exagerada em favor da instituição financeira para revisão dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC), observados os limites legais