AREsp 2816336 - DECISAO

AREsp 2816336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de revisão da decisão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Bancárias, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Bancárias Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

JAIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassa a taxa média de mercado
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão de revisão da decisão sobre abusividade de juros demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.