AREsp 2818429 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o...

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Parties
Recorrente: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.