AREsp 2814707 - DECISAO

AREsp 2814707 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão de revisão da taxa de juros implicaria reexame de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA FUSSIEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA HELENA FUSSIEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios (Lei n. 4.595/1994; CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão de revisão da taxa de juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.