AREsp 2813257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados e da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.