AREsp 2812165 - DECISAO

AREsp 2812165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi genericamente formulada, sem individualizar os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão material...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR KRUGER DOBLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PAULO CESAR KRUGER DOBLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comando normativo nas leis apontadas como violadas
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi genericamente formulada, sem individualizar os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegadas violações legais não trazem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão material demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC