AREsp 2812620 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), porque a alegada abusividade dos juros não foi comprovada pelo Tribunal de origem e exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MARIA LOIVA DOS SANTOS NASCENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA LOIVA DOS SANTOS NASCENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica defeituosa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), porque a alegada abusividade dos juros não foi comprovada pelo Tribunal de origem e exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.