AREsp 2821704 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, a omissão apontada nem apresentou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Custo Efetivo Total (cet)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ERENI DE FATIMA DOS SANTOS INAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, a omissão apontada nem apresentou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; além disso, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.