AREsp 2813174 - DECISAO

AREsp 2813174 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a...

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Parties
Agravante: JOCELINO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

JOCELINO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial. Assim, não se admite o conhecimento do recurso especial nem a revisão da decisão que não reconheceu a abusividade dos juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se