AREsp 2802316 - DECISAO

AREsp 2802316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante/recorrente: LENIR DAMITZ KNIERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, CET (custo Efetivo Total), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual CET (custo Efetivo Total) Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

LENIR DAMITZ KNIERIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade de juros
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais para verificação de eventual abusividade dos juros, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não comprovado o dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC