AREsp 2816470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a configurar o óbice da Súmula 284/STF e porque a matéria ventilada (abusividade de juros e revisão contratual) demandaria o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIO GIOVANE VALENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Custo Efetivo Total (cet) +4 more

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Parties

MARCIO GIOVANE VALENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente apta a configurar o óbice da Súmula 284/STF e porque a matéria ventilada (abusividade de juros e revisão contratual) demandaria o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se