AREsp 2810682 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: DIVA DOMINGAS ZIEMBOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DIVA DOMINGAS ZIEMBOWICZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC) alegada pela recorrente
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.