AREsp 2811937 - DECISAO

AREsp 2811937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegada omissão e às violações legais foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo...

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Parties
Agravante: JANE MARIA MENEZES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JANE MARIA MENEZES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC em razão de taxa de juros superior à média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto à alegada omissão e às violações legais foi deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se