AREsp 2816918 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não...

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Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Recurso Especial +4 more

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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...