AREsp 2812148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da insurgência quanto à omissão e à pretensa violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), da inadequação dos dispositivos invocados sem comando normativo aplicável e da impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.