AREsp 2815811 - DECISAO

AREsp 2815811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e impossibilidade de revisão por recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: LUCIA OLIVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
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Parties

LUCIA OLIVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e impossibilidade de revisão por recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (exigência de reexame fático-probatório), bem como por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.