AREsp 2811362 - DECISAO

AREsp 2811362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas...

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Parties
Agravante: ANGELA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANGELA DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão envolvendo o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que não reconheceu a abusividade dos juros contratados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC