AREsp 2818607 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a suspensão do processo não se impõe na espécie segundo a jurisprudência do STJ; não houve comprovação de hipossuficiência para conceder assistência judiciária gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem reexaminou as especificidades do contrato e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto e limitou-os à taxa média do BACEN, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a suspensão do processo não se impõe na espécie segundo a jurisprudência do STJ; não houve comprovação de hipossuficiência para conceder assistência judiciária gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem reexaminou as especificidades do contrato e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), concluiu pela abusividade dos juros no caso concreto e limitou-os à taxa média do BACEN, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.