AREsp 2826281 - DECISAO

AREsp 2826281 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) a regra de suspensão constante do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento destinadas à declaração de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, adotando, portanto, a limitação à taxa média de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito E Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisional De Contrato Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) a regra de suspensão constante do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento destinadas à declaração de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão de justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional fundamentou adequadamente suas conclusões; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as particularidades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, adotando, portanto, a limitação à taxa média de...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial