AREsp 2828441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) o pedido de suspensão não se justifica em face da orientação do STJ que afasta a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações que podem ensejar habilitação de créditos na liquidação; (ii) a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em função de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que: (i) o pedido de suspensão não se justifica em face da orientação do STJ que afasta a aplicação automática do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em ações que podem ensejar habilitação de créditos na liquidação; (ii) a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reexaminou a questão em observância às peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da ausência de prova concreta pela instituição financeira sobre...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.