AREsp 2819750 - DECISAO

AREsp 2819750 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado do Bacen, não se limitou a um cotejo mecânico, tendo destacado que a instituição financeira não comprovou os elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa praticada; assim, a matéria exige análise fático-probatória que é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a), além de não se caracterizar cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial quando o juízo considerou o feito suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá-los à taxa média de mercado do Bacen, não se limitou a um cotejo mecânico, tendo destacado que a instituição financeira não comprovou os elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a taxa praticada; assim, a matéria exige análise fático-probatória que é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e incide a Súmula 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a), além de não se caracterizar cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial quando o juízo considerou o feito suficientemente instruído; o pedido de efeito suspensivo perdeu...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.