AREsp 2810596 - DECISAO

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O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, limitou os juros remuneratórios por considerar comprovada abusividade e adotou parâmetros compatíveis com a jurisprudência do STJ; conhecer do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas com demonstração cabal de abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, limitou os juros remuneratórios por considerar comprovada abusividade e adotou parâmetros compatíveis com a jurisprudência do STJ; conhecer do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83; as questões relativas à prova pericial não foram enfrentadas no acórdão recorrido; a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de especificação; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; assim, indefere-se o efeito suspensivo e nega-se...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (pedido perdeu o objeto)