AREsp 2826777 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de prova de prejuízo ao acervo da liquidação e de hipossuficiência da pessoa jurídica; quanto ao mérito, o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame fático-probatório, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: parte consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita À Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita À Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (art. 98 CPC e Súmula 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de prova de prejuízo ao acervo da liquidação e de hipossuficiência da pessoa jurídica; quanto ao mérito, o acórdão estadual analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa pactuada, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame fático-probatório, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento (aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela instituição financeira