AREsp 2826684 - DECISAO

AREsp 2826684 - DECISAO

Admitiu-se parcialmente o agravo porque a limitação dos juros remuneratórios baseada apenas na taxa média do Bacen não observa os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ que exigem exame das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo tais parâmetros; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Do Agravo Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Do Agravo Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo porque a limitação dos juros remuneratórios baseada apenas na taxa média do Bacen não observa os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ que exigem exame das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco, situação econômica etc.), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo tais parâmetros; concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela imediata produção de efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.